Lei cria gratificação de R$ 2 mil para músicos da Guarda de Campos
Benefício mensal de R$ 2.077,31 alcança até 20 servidores da Banda da Guarda e depende de designação formal e frequência nas atividades.
A Prefeitura de Campos sancionou a lei que cria a Gratificação de Atividade Musical para integrantes da Banda da Guarda Civil Municipal. O benefício mensal foi fixado em R$ 2.077,31 e poderá ser pago a até 20 servidores efetivos formalmente designados para as atividades musicais da corporação.
A Lei nº 9.855/2026 foi publicada no suplemento do Diário Oficial desta quarta-feira (7) e passou a valer com a divulgação. A norma reconhece que ensaios e apresentações institucionais podem ocorrer em horários diferentes da jornada regular, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Para receber o valor integral, o músico deverá cumprir pelo menos 75% das atividades para as quais for convocado no mês. Abaixo desse patamar, o pagamento será proporcional. Cada convocação terá de ser registrada por ordem de serviço, com horário, local, participantes e controle de presença.
A gratificação não será incorporada ao salário, à aposentadoria ou à pensão e não poderá ser acumulada com pagamento de hora extra pelo mesmo período de atividade musical. O texto também impede o benefício para servidor que esteja em cargo comissionado ou função gratificada.
Os guardas que já atuavam na banda na data da publicação ficam automaticamente designados, desde que haja comprovação. Para novas vagas, o regimento interno deverá prever seleção com critérios públicos de proficiência técnica.
A lei limita a até 12 as atividades mensais convocadas para cada integrante e determina prestação de contas por meio de relatório do regente, homologado pelo comando da Guarda. A medida valoriza uma função cultural da corporação, mas exige controle transparente da frequência e da despesa mensal.
Fonte: Lei Municipal nº 9.855/2026, publicada no Diário Oficial de Campos em 7 de outubro e divulgada pela Prefeitura em 8 de outubro de 2026.